Impugnação de edital : Análise e diretrize segundo a 14.133
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, substituiu e atualizou as legislações anteriores, incluindo a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011). Esta reformulação legislativa não foi meramente incremental, ela […]
Modernização dos Procedimentos Licitatórios: O Papel do Formalismo Moderado
Em um mundo onde a eficiência e a modernização dos processos se tornam cada vez mais essenciais, os procedimentos licitatórios no Brasil passam por uma fase de transformação significativa. Com a promulgação da Lei 14.133/2021, um novo horizonte se abre para a administração pública e para os licitantes, exigindo uma adaptação às novas regras e […]
O artigo 95, §2° e as Compras de Pequeno Valor e Pronto Pagamento na Lei 14.133/2021
A contratação verbal com a Administração Pública que tenha por objeto pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 – parágrafo 2º do artigo 95 da Lei nº 14.133/21 (a nova Lei de Licitações) -deve observar 4 pontos de atenção para sua utilização.
Como Implementar a Segregação de Funções na Lei 14.133/21 com Equipe Mínima
A Lei 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas para o processo de licitações e contratações públicas no Brasil. Um dos princípios fundamentais dessa legislação é a Segregação de Funções, que visa garantir a integridade, transparência e eficiência dos processos, prevenindo fraudes e conflitos de interesse. Este artigo […]
Como utilizar a 14.133 para credenciar artistas locais?
A Nova Lei de Licitações – NLLC (Lei 14.133/2021) trouxe mudanças significativas nas práticas de licitação e contratação, especialmente no que se refere ao credenciamento como procedimento auxiliar. A contratação regular de artistas locais fomenta a cultura regional e abre oportunidades de desenvolvimento econômico sustentável nas comunidades.
Erros que não podem acontecer na migração da 8.666 para 14.133
A substituição da Lei de Licitações nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/21 representa um marco significativo na gestão de contratações públicas no Brasil.
Descomplicando a Dispensa de Licitação com a Lei 14.133: Veja quais atos processuais necessários
Neste artigo, mostraremos o processo de dispensa de forma descomplicada, oferecendo um guia prático e objetivo.
As hipóteses de dispensa continuam sendo taxativas e estão previstas no art. 75 da Lei 14.133/2021.
Além do objeto ter que estar enquadrado em uma das hipóteses previstas no dispositivo supracitado, a instrução do processo de contratação direta deverá conter os documentos elencados no art. 72 da Lei de Licitações
Credenciamento Regulamentado: Entenda as Mudanças e Impactos na Lei 14133!
O recente Decreto 11.878/23, que regulamenta o credenciamento no âmbito da Administração Pública Federal, é mais um dos avanços nas contratações públicas trazidos pelo novo regime jurídico, em razão de sua nova roupagem com previsão legal expressa na forma de procedimento auxiliar de contratação, oferecendo diretrizes claras e mais segurança para os envolvidos. O presente […]
Fiscalização de contrato na prática: Veja as habilidades que todo fiscal precisa ter.
No âmbito do regime jurídico dos contratos administrativos, a fiscalização dos contratos é uma das prerrogativas estabelecida pelo inciso III do art. 104 da Lei 14.133/2021, sendo a figura do fiscal um elemento central para garantir a integridade e a eficácia do processo de contratação. Nesse artigo vamos mostrar habilidades muito importantes que todo fiscal […]
